A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) e a organização não governamental (ONG) Viva Rio lançam hoje, no Estado do Rio de Janeiro, a campanha nacional "Lei de Drogas: É Preciso Mudar". A iniciativa pretende recolher 1 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas mais justa e eficaz.
A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por porte de drogas no país dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuárias. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção. Algumas propostas que serão apresentadas no novo Projeto de Lei: deslocar a questão das drogas da área da segurança pública para a saúde e a assistência social; descriminalizar o consumo de drogas; estabelecer diferenças claras entre usuário e traficante; e garantir tratamento de qualidade para dependentes químicos, envolvendo as redes de apoio e as famílias para oferecer a eles uma atenção integral. A campanha é assinada pela Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD), tem o apoio do Viva Rio e parceria da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria Estadual de Saúde, Comissão Global sobre Políticas de Drogas e AVAAZ – O mundo em ação. Clique para ler o Projeto de Lei
